A Lei Antitruste e a Estruturação do Sistema Brasileiro de Concorrência

A LEI ANTITRUSTE E A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE CONCORRÊNCIA

THE ANTITRUST LAW AND THE STRUCTURING OF THE BRAZILIAN SYSTEM OF COMPETITION

Resumo: Esse artigo trata das novidades legislativas trazidas com a publicação da Lei nº 15.529 de 2011.

Summary: This article deals with the legislative novelties brought to the publication of the new State of Responsibility Law, Law No. 15,529 of 2011.

Palavras-chaves: Mercado, Concorrência, CADE, Direito Econômico Financeiro, Concentração.

Keywords: Market, Competition, CADE, Economic Law Financial, Concentration.

Sumário: 1 APERFEIÇOAMENTOS DA LEI EM RELAÇÃO A LEI 8.884/94; 2 NOVIDADES INTRODUZIDAS PELA LEI 15.529/2011; 3 INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA, 4 ESTRUTURA VERTICAL E HORIZONTAL.

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê no Art. 170, pressupostos para a intervenção do Estado na Ordem Econômica e Financeira do país. Para tanto, deverá ser observado alguns princípios primordiais para que sejam realizadas políticas de manutenção da ordem, assegurando os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa previsto no art. 1º, inciso IV da CRFB.

Como parte dessa intervenção na Ordem Econômica e Financeira, analisaremos a política antitruste do Brasil, que teve início nos anos 60s, quando da instituição do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), em 1962. A principal função do CADE era a intervenção em condutas anti-competitivas. Continue lendo...