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23 de Agosto de 2019

Registro Civil: instrumento da Cidadania

Advogada Meggie  , Advogado
Publicado por Advogada Meggie
há 9 dias

A instituição do Registro Civil é atualmente uma instituição pública dedicada ao registro do estado civil das pessoas: nascimento, casamento , divórcio e morte.

Em 1539 se institui o registro universal dos batismos e mortes pela primeira vez, após a Ordenança de Villers-Cotterêts no Reino da França.

Em 1563 a obrigatoriedade Registral Eclesiástica de batismos, matrimônios e mortes de todos os indivíduos é estendida após o fim do Concílio de Trento.

Somente no século XIX, com o Código Napoleônico de 1804, foi criado o registro civil universal e laico.

Obrigatoriedade do Registro Civil no Brasil

A obrigatoriedade do registro civil foi imposta pelo Decreto 9.886 de 7 de março de 1888, que instituiu a compulsoriedade do registro de nascimento, casamento e óbito, deixando de ser uma prerrogativa da Igreja Católica.

A entrada em vigor do Decreto 9886 deu-se em 1 de janeiro de 1889 como determinou o Decreto 10.044 de 22 de setembro de 1888.

Em que pese a obrigatoriedade, houve dificuldade na execução principalmente no interior do país, onde o controle religioso da Igreja Católica e a distância das áreas rurais aos cartórios impossibilitavam um maior índice de registros.

O Decreto nº. 521 de 26 de junho de 1890 proibiu a celebração de matrimônio religioso antes da lavratura em assento de registro civil do casamento, impondo pena de seis meses de prisão ao ministro de culto.

Atualmente, o registro civil é oficialmente apresentado sob o nome de Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo os oficiais indicados por concurso público.

No cartório de Registro Civil, o cidadão realiza os principais atos de cidadania da vida de uma pessoa, o registro de nascimento, o casamento e o óbito.

Referências:

«DECRETO Nº 5.604, DE 25 DE MARÇO DE 1874 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados». www2.câmara.leg.br

«Texto integral do Decreto 3069 de 17 de abril de 1863»

República Federativa do Brasil (31 de dezembro de 1973). «Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 50. § 2º». Consultado em 14 de agosto de 2019

«Decreto nº. 10.044, de 22 de setembro de 1888 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados». www2.câmara.leg.br

União (26 de junho de 1890). «Decreto nº 521, de 26 de Junho de 1890». Consultado em 14 de agosto de 2019.

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