jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Pode o Advogado reproduzir inteiro teor de petição de colega?

Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia.

Advogada Meggie Lecioli, Advogado
há 6 anos

Pode o Advogado reproduzir inteiro teor de petio de colega

As petições forenses não gozam da proteção do direito autoral, contudo, se forem feitas de forma reiterada, no entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina a reprodução desautorizada de peças forenses de advogados podem caracterizar infração ética-disciplinar prevista no Art. 34, inciso V, do EAOAB:

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

Pareceres sobre o tema do Tribunal de Ética e Disciplina

E-3.137/2005 – EMENTA Nº 1 – IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES – DIRIGENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL – PROIBIÇÃO, SALVO QUANTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADA À RESPECTIVA FUNÇÃO – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – PRAZO QUE SE INICIA COM O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE IGUAIS PODERES, OU DECORRIDOS 10 (DEZ) DIAS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA – SIGILO PROFISSIONAL PERPÉTUO. O dirigente de órgão da Administração Pública indireta está proibido de advogar, salvo quanto ao exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura. Encerrada a investidura, o ex-dirigente somente pode advogar contra a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, apenas após decorridos dois anos, contados, em caso de haver procuração judicial, da data do substabelecimento, sem reserva de iguais poderes, ou passados 10 dias da comunicação da renúncia. Dever perpétuo de manter o sigilo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas confiadas ao advogado. Dever, também perpétuo, de não postular contra a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Impedimento, como parte contrária, de advogar em causa em que tenha sido procurador da autarquia. Inteligência dos arts. 27 e 29 do EAOAB, do art. , § 3º, e art. 34, XI, do mesmo Estatuto c/c o art. 45, segunda parte, do CPC. Incidência, ainda, dos arts. 19 e 20 do CED. V. U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª. Dr.ª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.137/2005 – EMENTA Nº 2 – DIRIGENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PROIBIÇÃO DE ADVOGAR, SALVO QUANTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADA À RESPECTIVA FUNÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS -DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. O advogado que tomar ciência de infração, por colega, do art. 29 do EAOAB tem o direito de promover a respectiva representação, que não pode ser anônima. No entanto, o advogado, na representação, deve agir com redobrada cautela, fundando-se em segura convicção, a ser exposta em peça fundamentada. Nos termos do art. 4º e parágrafo único do EAOB, são nulos os atos praticados por advogado que exerça atividade incompatível com a advocacia. Sobre a conduta, em processo judicial, que deve ser tomada por advogado que toma conhecimento de ato praticado em infração aos arts. e 29 do EAOAB, não cabe manifestação do TED-I. Não conhecimento, nesta parte. V. U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª. Dr.ª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.137/2005 – EMENTA Nº 3 – PETIÇÕES FORENSES - REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL - DIREITOS AUTORAIS – INEXISTÊNCIA - INFRAÇÃO ÉTICA - POSSIBILIDADE, EM TESE. As petições forenses não gozam da proteção do direito autoral, segundo entendimento do TED-I. A reprodução desautorizada, contudo, de peças forenses pode, mercê das circunstâncias a serem analisadas em cada caso, caracterizar a infração ético-disciplinar prevista no art. 34, inciso V, do EAOAB, sempre que reiterada. Possibilidade de afronta, ademais, dos “princípios éticos basilares do viver honesto, do não lesar ao próximo e de dar a cada um o que é seu”, conforme ementa constante do proc. E-3.075/04 - v. U., em 18/11/04, do parecer e ementa do rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - presidente Dr. João Teixeira Grande. V. U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª. Dr.ª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

info@leciolivasconcelos.com

Informações relacionadas

Rafael Machado, Advogado
Modeloshá 9 meses

Réplica em ação de indenização por remarcação de voo

CERS Cursos Online, Jornalista
Notíciashá 3 anos

Um advogado pode ser acusado de plágio?

Luzimario Gomes Leite, Advogado
Artigoshá 9 anos

O início de prova material da atividade rural para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial

Marcelli Morais Rangel, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Cobrança em face do Município (FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário)

Guilherme Augusto Camargo Trindade, Advogado
Modelosano passado

Contestação na Ação de Negatória de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O advogado por ética não deve usar a totalidade de uma petição de um colega assinando como sua. Entretanto os bons exemplos podem ser imitados. E importante ler as boas petições para lhe trazer novas idéias continuar lendo

Existe o plágio e a usurpação.
Vou citar um caso concreto. Um cidadão, que havia bebido, foi atropelado por um ônibus, quando trafegava com sua motocicleta, tendo morte instantânea. Um colega de profissão trouxe a documentação para que eu desse um parecer, porque ele entendia que os familiares da vítima não teriam êxito na ação. Meu entendimento foi contrário e ele pediu-me que elaborasse a inicial. Pois bem, faltando apenas a procuração de um dos herdeiros que iria completar a maioridade, o tempo foi passando e, ao procurar a família da vítima, alegaram que ele levou as procurações e sumiu. Preparei novas procurações no principio de agosto de 2016, para que assinassem porque estava prestes a prescrever o direito de ação. Alegaram que deram a ação para outro advogado. Dei o caso por encerrado.
Acontece, porém que na data de hoje, acessando o sistema, constava a distribuição do processo no mesmo mês de agosto de 2016. Advogado? O próprio. Ate´ai, tudo bem, mas a surpresa maior foi encontrar a petição que eu havia preparado, na íntegra, inclusive, com a jurisprudência e o valor da causa, Essa petição eu havia enviado para ele, mas está no meu computador. Infelizmente meu MSN está bloqueado, mas tenho tudo gravado no meu PC. No caso, não foi um plágio, mas usurpação descarada por parte de um colega sem escrúpulos. esse assunto não para por aqui. Não se trata de falta de ética profissional, mas entendo que é muito mais grave. O que acham disso? continuar lendo

Nesta vida "nada se cria, tudo se copia" kkkk continuar lendo

Desculpe, não entendi?
O material produzido por mim não é uma propriedade intelectual.
Sinto muito, mas devo informar que o material produzido por mim é meu, e se alguém utilizar sem minha autorização é plágio (para mim). Eu tive o trabalho de produzir aquele material e, se a pessoa não pediu autorização devo ser ressarcido por isso. continuar lendo

Talvez este caso possa lhe ajudar: http://www.conjur.com.br/2002-jun-27/stj_nega_indenizacao_plagio_peticao_inicial continuar lendo

Obrigada Marcus por expressar sua opnião. Agradeço também ao Pedro Lopes pela contribuição com o artigo do Conjur. Forte abraço. continuar lendo